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Se o prazo decorrido se refere ao da defesa prévia, que é a primeira oportunidade de se manifestar após a autuação de trânsito, ainda será possível apresentar recurso. Se o prazo decorrido for referente ao recurso à JARI, que é a segunda oportunidade de defesa, via de regra, não será possível apresentar recurso administrativo, a menos que haja alguma nulidade processual, o que necessita análise para sua verificação. O mesmo vale para processos de suspensão e cassação do direito de dirigir. Se todos os prazos já tiverem decorrido, ou tiverem sido julgadas todas as instâncias administrativas, ainda será possível discutir a questão judicialmente.
Existem três hipóteses de suspensão da CNH.
  • A primeira, quando o motorista atinge o limite de pontos dentro de um período de 12 meses. Esse limite varia de 20 a 40 pontos, a depender do número de infrações gravíssimas anotadas no prontuário do motorista nos últimos 12 meses.
  • A segunda hipótese ocorre quando o condutor comete alguma infração auto suspensiva, como, por exemplo, dirigir sob a influência de álcool, recusar-se ao teste do etilômetro (bafômetro), demonstrar manobra perigosa, disputar racha, dirigir acima do limite de velocidade em mais de 50%, etc.
  • Por fim, a última hipótese, menos conhecida, é a suspensão por ordem judicial, que pode ser aplicada em casos de crimes de trânsito. Todas as modalidades de suspensão podem ser anuladas por meio de recursos de trânsito.
Entenda melhor sobre o assunto acessando o nosso artigo sobre o assunto.
Se o motorista não tiver cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses, o seu limite será de 40 pontos. Se tiver cometido uma infração gravíssima nos últimos 12 meses, o limite será de 30 pontos. Já se o motorista tiver cometido duas infrações gravíssimas ou mais no mesmo período, o limite será de 20 pontos. Portanto, fique atento às anotações na sua CNH para evitar a soma de pontos e evitar a suspensão do seu direito de dirigir.
Os atendimentos presenciais são analisados imediatamente por um colaborador da Porto Multas, devendo o motorista trazer consigo, pelo menos:
  • Notificação de trânsito ou Auto de Infração;
  • CNH (pode ser CNH digital);
  • CRLV (documento do veículo).
Já os pedidos de análise feitos pelos canais virtuais serão atendidos o mais prontamente possível, em horário comercial (das 09h às 18h).
O motorista que for pego dirigindo com a CNH suspensa, seja em uma abordagem policial de rotina, ou por cometer alguma infração de trânsito, estará sujeito à cassação do direito de dirigir, por um período de 2 anos, além da multa no valor de R$ 880,41. O motorista cassado terá que reiniciar o processo de habilitação do zero, tendo que refazer o exame médico; psicotécnico; aulas teóricas; aulas práticas; prova teórica e prova prática.
Devido a muitos “profissionais” que não são da área se aventurarem em trabalhar com recursos de trânsito, criou-se a falácia de que servem apenas para ganhar tempo. No entanto, o histórico de anulação de multas e processos de suspensão e cassação da CNH da nossa marca prova o contrário. Ao longo de uma década, tivemos centenas de multas canceladas; processos de suspensão e cassação do direito de dirigir arquivados e inúmeros clientes satisfeitos com nossos serviços. Isso porque quando o recurso é feito por profissionais capacitados, com especialização em Direito de Trânsito, as chances de êxito são muito maiores, pois são analisados por quem entende do assunto e analise o caso de forma minuciosa, sempre se atendo às particularidades do caso concreto, amparado na legislação, doutrina e jurisprudência. Se o que você procura é uma solução definitiva, a Porto Multas é a melhor escolha.

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